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Quem pode editar ato normativo para fixar limites de valor, alçada, vulto e congêneres aplicáveis às licitações e contratações no âmbito da Administração Pública da Bahia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode editar ato normativo para fixar limites de valor, alçada, vulto e congêneres aplicáveis às licitações e contratações no âmbito da Administração Pública da Bahia?
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Resposta
A lei estabelece que o titular de Poder ou o órgão dotado de autonomia constitucional pode editar o ato normativo para fixar esses limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional poderá, por ato normativo, fixar limites de valor, alçada, vulto e congêneres aplicáveis às suas licitações e contratações, desde que não ultrapassem os que tenham sido estabelecidos para situação idêntica pela União.
Parágrafo único. Na ausência da expedição do ato normativo a que se refere o caput deste artigo, prevalecerão os limites previstos na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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