Flashcard FC800437
Qual instrumento deve ser utilizado para estabelecer os limites de valor, alçada, vulto e congêneres pelas autoridades competentes?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual instrumento deve ser utilizado para estabelecer os limites de valor, alçada, vulto e congêneres pelas autoridades competentes?
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Resposta
A lei exige a edição de um ato normativo como instrumento para a fixação desses limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional poderá, por ato normativo, fixar limites de valor, alçada, vulto e congêneres aplicáveis às suas licitações e contratações, desde que não ultrapassem os que tenham sido estabelecidos para situação idêntica pela União.
Parágrafo único. Na ausência da expedição do ato normativo a que se refere o caput deste artigo, prevalecerão os limites previstos na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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