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Quando a alienação de imóvel residencial construído destina-se a programas habitacionais de interesse social sem necessidade de licitação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a alienação de imóvel residencial construído destina-se a programas habitacionais de interesse social sem necessidade de licitação?
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Resposta
Quando o imóvel for construído e destinado ou efetivamente utilizado em programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A alienação de bem imóvel dependerá de:
I - avaliação prévia, aprovada por comissão designada pela autoridade competente;
II - autorização legislativa específica;
III - licitação, na modalidade leilão.
§ 1º A avaliação prévia do bem deverá atender as normas técnicas para sua elaboração e observar o valor de mercado, estipulando-se sempre um preço mínimo.
§ 2º A alienação de bem imóvel cuja aquisição tenha sido derivada de procedimento judicial ou de dação em pagamento dispensará a autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
§ 3º Será dispensada a licitação, observado o disposto no art. 25 desta Lei:
I - na venda e doação de bem imóvel, quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua administração indireta ou subsidiária;
II - na doação com encargo a entidade filantrópica, assistencial ou sociocultural, para utilização vinculada aos seus objetivos sociais, em caso de interesse público devidamente justificado;
III - na permuta;
IV - na investidura;
V - na alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
VI - na alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.
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