Flashcard FC800492
Que instrumento deve regular a licitação destinada à doação de bem imóvel com encargo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que instrumento deve regular a licitação destinada à doação de bem imóvel com encargo?
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Resposta
O edital deve regulamentar a licitação destinada à doação de bem imóvel com encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A licitação para doação de bem imóvel com encargo obedecerá ao disposto em edital, que disporá sobre os critérios para seleção de proposta que melhor se adeque ao interesse público, observado o disposto no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 27 desta Lei.
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