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Que observância legal adicional deve ser cumprida na licitação para doação de bem imóvel com encargo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que observância legal adicional deve ser cumprida na licitação para doação de bem imóvel com encargo?
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Resposta
É exigida a observância de requisitos legais específicos previstos em dispositivo anterior da mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A licitação para doação de bem imóvel com encargo obedecerá ao disposto em edital, que disporá sobre os critérios para seleção de proposta que melhor se adeque ao interesse público, observado o disposto no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 27 desta Lei.
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