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Que condicionante normativa deve ser observada na doação de bem móvel pela Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condicionante normativa deve ser observada na doação de bem móvel pela Administração Pública?
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Resposta
A doação deve obedecer às disposições legais pertinentes aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A alienação de bem móvel dos órgãos e entidades da Administração Pública abrangidos pelo art. 1º desta Lei, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá ser realizada, conforme o caso, mediante:
I - venda;
II - doação;
III - permuta;
IV - negociação de títulos.
Parágrafo único. A doação de bens móveis obedecerá às disposições legais pertinentes, devendo constar obrigatoriamente de seu termo o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e, quando cabível, o encargo, sob pena de nulidade.
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