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Quando aplicável, que elemento adicional deve constar no termo de doação de bem móvel?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando aplicável, que elemento adicional deve constar no termo de doação de bem móvel?
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Resposta
Deve constar, quando cabível, o encargo incidente sobre a doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A alienação de bem móvel dos órgãos e entidades da Administração Pública abrangidos pelo art. 1º desta Lei, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá ser realizada, conforme o caso, mediante:
I - venda;
II - doação;
III - permuta;
IV - negociação de títulos.
Parágrafo único. A doação de bens móveis obedecerá às disposições legais pertinentes, devendo constar obrigatoriamente de seu termo o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e, quando cabível, o encargo, sob pena de nulidade.
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