Flashcard FC800502
Qual é a consequência jurídica da omissão dos elementos obrigatórios no termo de doação de bem móvel?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a consequência jurídica da omissão dos elementos obrigatórios no termo de doação de bem móvel?
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Resposta
A omissão dos elementos obrigatórios torna a doação nula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A alienação de bem móvel dos órgãos e entidades da Administração Pública abrangidos pelo art. 1º desta Lei, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá ser realizada, conforme o caso, mediante:
I - venda;
II - doação;
III - permuta;
IV - negociação de títulos.
Parágrafo único. A doação de bens móveis obedecerá às disposições legais pertinentes, devendo constar obrigatoriamente de seu termo o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e, quando cabível, o encargo, sob pena de nulidade.
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