Flashcard FC800515
Que tipos de entidades privadas podem receber doação sem licitação para fins sociais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipos de entidades privadas podem receber doação sem licitação para fins sociais?
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Resposta
Entidades filantrópicas, assistenciais ou socioculturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A alienação de bem móvel dependerá de:
I - avaliação prévia, aprovada por comissão designada pela autoridade competente;
II - licitação na modalidade leilão.
§ 1º A avaliação prévia do bem deverá atender as normas técnicas para sua elaboração e observar o valor de mercado, estipulando-se sempre um preço mínimo.
§ 2º A venda de navios e aeronaves será precedida de autorização legislativa específica.
§ 3º Será dispensada a licitação:
I - na venda:
a) de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, obedecida a legislação específica, e precedida de autorização legislativa quando importar em perda do controle acionário;
b) de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, na consecução de suas finalidades específicas;
c) de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe;
II - na doação, com ou sem encargo:
a) a pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua administração indireta ou subsidiária;
b) a entidade filantrópica, assistencial ou sociocultural, para utilização vinculada aos seus objetivos sociais, em caso de interesse público devidamente justificado;
III - na permuta, permitida nos casos de interesse social, bem como entre órgãos ou entidades da Administração Pública, precedidas de avaliação de ambos os bens;
IV - na negociação de títulos, na forma da legislação pertinente.
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