Flashcard FC800526
Que exigência referente ao edital deve ser observada pelos interessados na licitação de venda de bem móvel?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência referente ao edital deve ser observada pelos interessados na licitação de venda de bem móvel?
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Resposta
Os interessados devem atender às condições previstas no edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A licitação para venda de bem móvel observará o que se segue:
I - forma eletrônica;
II - fixação do preço mínimo de venda conforme avaliação prévia;
III - atendimento das condições previstas no edital.
§ 1º Será admitida a realização do leilão sob a forma presencial, desde que motivada, permitida, ainda, a adoção de forma híbrida, quando visar a ampliação da competição.
§ 2º Se declarada deserta ou fracassada a licitação, poderá ser deflagrada nova licitação, admitido o desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da avaliação, o qual somente poderá ser concedido uma vez.
§ 3º Na hipótese da alienação de navios e aeronaves, será aplicado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 27 desta Lei.
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