Flashcard FC800531
Qual instrumento rege a licitação para doação de bem móvel com encargo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual instrumento rege a licitação para doação de bem móvel com encargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento deve obedecer a um edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A licitação para doação de bem móvel com encargo obedecerá ao disposto em edital, que disporá sobre os critérios para seleção de proposta que melhor se adeque ao interesse público, observado o disposto no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 31 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em