Flashcard FC800534
A licitação para doação de bem móvel com encargo pode desconsiderar outras disposições previstas na mesma lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A licitação para doação de bem móvel com encargo pode desconsiderar outras disposições previstas na mesma lei?
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Resposta
Não. Deve observar as demais disposições legais aplicáveis previstas na mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A licitação para doação de bem móvel com encargo obedecerá ao disposto em edital, que disporá sobre os critérios para seleção de proposta que melhor se adeque ao interesse público, observado o disposto no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 31 desta Lei.
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