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Sob que condição o produto das alienações pode ser revertido para um fundo especial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Sob que condição o produto das alienações pode ser revertido para um fundo especial?
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Resposta
Pode ser revertido desde que o fundo especial seja definido em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O produto da alienação dos bens móveis e imóveis do Estado será recolhido à conta única do Tesouro Estadual, integrante do Sistema de Caixa Única do Estado, constituindo-se em receita do Tesouro, a qual poderá ser revertida para fundo especial definido em lei específica.
Parágrafo único. O valor oriundo das alienações dos bens de que trata o caput deste artigo será classificado como receita de capital, sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, exceto quando se destinar ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
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