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Que condição essencial a Administração deve observar para outorgar o uso de bem estadual a terceiros?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição essencial a Administração deve observar para outorgar o uso de bem estadual a terceiros?
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Resposta
A Administração deve observar o interesse público como condição essencial para a outorga do uso de bens estaduais.Essa exigência fundamenta a autorização do uso por terceiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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