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Que tipos de bens estaduais podem ter seu uso outorgado a terceiros?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipos de bens estaduais podem ter seu uso outorgado a terceiros?
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Resposta
Podem ser outorgados à utilização por terceiros tanto bens móveis quanto bens imóveis pertencentes ao Estado.A distinção orienta o instrumento administrativo aplicável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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