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O que caracteriza a concessão de direito real de uso de bem estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que caracteriza a concessão de direito real de uso de bem estadual?
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Resposta
A concessão de direito real de uso confere a terceiro um direito com natureza real sobre o bem público, permitindo sua utilização com garantia jurídica mais ampla, sem transferir a propriedade.Trata-se de medida que vincula o uso ao cumprimento de finalidades públicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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