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O que caracteriza a concessão de uso de bem estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que caracteriza a concessão de uso de bem estadual?
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Resposta
A concessão de uso é a outorga administrativa que autoriza terceiro a utilizar o bem público mediante condições e prazos definidos, sem criação de direito real sobre a coisa.É formalizada para atender interesse público específico.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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