Flashcard FC800546
O que caracteriza a autorização de uso de bem estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que caracteriza a autorização de uso de bem estadual?
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Resposta
A autorização de uso é ato discricionário que permite a utilização de bem público para finalidade específica, com caráter precário e possibilidade de revogação a qualquer tempo.Destina-se a situações que não implicam vínculo duradouro com o usuário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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