Flashcard FC800548
Qual formalidade é exigida para justificar a preferência pela alienação em vez da outorga do uso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual formalidade é exigida para justificar a preferência pela alienação em vez da outorga do uso?
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Resposta
Exige-se justificativa escrita e fundamentada demonstrando que os custos de controle são superiores à depreciação natural ou ao risco de perda, extravio ou destruição.A justificativa serve como base documental para optar pela alienação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O uso de bem móvel ou imóvel estadual poderá ser outorgado a terceiros, atendido o interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso;
III - permissão de uso;
IV - cessão de uso;
V - autorização de uso.
Parágrafo único. Tratando-se de bens móveis de consumo ou de bens móveis de natureza permanente, cujos custos com controle sejam superiores à natural depreciação ou ao risco de perda, extravio ou destruição, conforme justificativa escrita e fundamentada, a alienação deverá preferir à outorga de uso a terceiros.
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