Flashcard FC800565
Qual é a forma jurídica exigida para outorgar a utilização exclusiva de um bem público a particular?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a forma jurídica exigida para outorgar a utilização exclusiva de um bem público a particular?
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Resposta
A outorga deve ocorrer por meio de contrato administrativo destinado à utilização ou exploração exclusiva por particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A concessão de uso de bem público será outorgada por contrato administrativo para a utilização ou exploração exclusiva por um particular, observados os seguintes requisitos:
I - licitação;
II - tempo certo e determinado;
III - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado;
IV - destinação específica, previamente estipulada no edital.
Parágrafo único. Será dispensada a licitação para a concessão de uso de bem público de qualquer natureza às organizações sociais, em decorrência de celebração de contrato de gestão, exclusivamente quanto aos bens necessários à sua execução e que tenham sido explicitamente relacionados no edital.
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