Flashcard FC800568
A outorga de uso de bem público pode ser concedida gratuitamente com imposição de encargo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A outorga de uso de bem público pode ser concedida gratuitamente com imposição de encargo?
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Resposta
Sim. A lei admite a modalidade gratuita desde que seja imposta obrigação ou encargo ao usuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A concessão de uso de bem público será outorgada por contrato administrativo para a utilização ou exploração exclusiva por um particular, observados os seguintes requisitos:
I - licitação;
II - tempo certo e determinado;
III - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado;
IV - destinação específica, previamente estipulada no edital.
Parágrafo único. Será dispensada a licitação para a concessão de uso de bem público de qualquer natureza às organizações sociais, em decorrência de celebração de contrato de gestão, exclusivamente quanto aos bens necessários à sua execução e que tenham sido explicitamente relacionados no edital.
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