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Como deve ser formalizada a cessão de uso de bem público destinada a órgão ou entidade da Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como deve ser formalizada a cessão de uso de bem público destinada a órgão ou entidade da Administração Pública?
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Resposta
Por termo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A cessão de uso de bem público será outorgada por termo administrativo a órgão ou entidade da Administração Pública, dispensada a licitação, observados os seguintes requisitos:
I - tempo certo e determinado;
II - uso gratuito ou em condições especiais, com ou sem imposição de encargo;
III - destinação específica para utilização pelo próprio cessionário.
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