Flashcard FC800586
A realização de licitação é exigida para a cessão de uso de bem público a órgão ou entidade da Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A realização de licitação é exigida para a cessão de uso de bem público a órgão ou entidade da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A licitação é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A cessão de uso de bem público será outorgada por termo administrativo a órgão ou entidade da Administração Pública, dispensada a licitação, observados os seguintes requisitos:
I - tempo certo e determinado;
II - uso gratuito ou em condições especiais, com ou sem imposição de encargo;
III - destinação específica para utilização pelo próprio cessionário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em