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Quais modalidades de contrapartida são admitidas na cessão de uso de bem público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais modalidades de contrapartida são admitidas na cessão de uso de bem público?
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Resposta
Pode ser de uso gratuito ou em condições especiais, com ou sem imposição de encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A cessão de uso de bem público será outorgada por termo administrativo a órgão ou entidade da Administração Pública, dispensada a licitação, observados os seguintes requisitos:
I - tempo certo e determinado;
II - uso gratuito ou em condições especiais, com ou sem imposição de encargo;
III - destinação específica para utilização pelo próprio cessionário.
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