Flashcard FC800591
Qual é o caráter jurídico do título que confere autorização de uso de bem público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o caráter jurídico do título que confere autorização de uso de bem público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O título tem caráter precário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autorização de uso de bem público será outorgada por ato administrativo, a título precário, observados os seguintes requisitos:
I - para atividades ou usos específicos e transitórios;
II - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado.
Parágrafo único. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta pela Administração, unilateralmente, a qualquer tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em