Flashcard FC800592
Que características devem ter as atividades ou usos autorizados sobre bem público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que características devem ter as atividades ou usos autorizados sobre bem público?
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Resposta
Devem ser específicos e transitórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autorização de uso de bem público será outorgada por ato administrativo, a título precário, observados os seguintes requisitos:
I - para atividades ou usos específicos e transitórios;
II - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado.
Parágrafo único. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta pela Administração, unilateralmente, a qualquer tempo.
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