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Qual modalidade de autorização de uso permite a utilização sem pagamento, condicionada à imposição de encargo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual modalidade de autorização de uso permite a utilização sem pagamento, condicionada à imposição de encargo?
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Resposta
Uso gratuito com imposição de encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autorização de uso de bem público será outorgada por ato administrativo, a título precário, observados os seguintes requisitos:
I - para atividades ou usos específicos e transitórios;
II - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado.
Parágrafo único. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta pela Administração, unilateralmente, a qualquer tempo.
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