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Qual modalidade de autorização de uso implica cobrança pelo uso do bem público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual modalidade de autorização de uso implica cobrança pelo uso do bem público?
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Resposta
Autorização remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A autorização de uso de bem público será outorgada por ato administrativo, a título precário, observados os seguintes requisitos:
I - para atividades ou usos específicos e transitórios;
II - uso gratuito, com imposição de encargo, ou remunerado.
Parágrafo único. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta pela Administração, unilateralmente, a qualquer tempo.
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