Flashcard FC800601
Que medida deve ser adotada sempre que possível para garantir isonomia na escolha de outorgados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que medida deve ser adotada sempre que possível para garantir isonomia na escolha de outorgados?
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Resposta
Deve ser adotada, sempre que possível, seleção pública com a finalidade de assegurar isonomia e ampliar o universo de outorgados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os requisitos para a outorga de uso a terceiros serão definidos em Regulamento, que deverá dispor sobre:
I - os elementos necessários à instrução do processo administrativo;
II - os documentos de habilitação, de adequação ou de adimplência passíveis de serem exigidos, ou as situações em que poderão ser dispensados, no todo ou em parte;
III - a necessidade de demonstração da adequação da outorga às competências institucionais do outorgante e aos objetivos sociais do outorgado;
IV - isonomia e ampliação do universo de outorgados, mediante a adoção, sempre que possível, de seleção pública;
V - a análise e manifestação conclusiva, pelos setores técnico e jurídico do outorgante, quanto ao atendimento das exigências técnicas formais e legais pertinentes;
VI - a vedação ao trespasse, cessão ou transferência, parcial ou total do objeto da outorga, salvo interesse público devidamente justificado e autorização prévia da autoridade competente;
VII - o acompanhamento da execução da outorga pela Administração;
VIII - as hipóteses de extinção da outorga e de devolução do bem.
Parágrafo único - Poderá ser dispensada a manifestação do órgão de assessoramento jurídico no processo administrativo de outorga de bens a terceiros, na forma do § 1º do art. 19 desta Lei.
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