Flashcard FC800612
Que parâmetros normativos devem ser observados na celebração de convênios pela Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que parâmetros normativos devem ser observados na celebração de convênios pela Administração Pública?
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Resposta
A legislação aplicável e o regulamento específico que disciplina a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A celebração de convênio entre a Administração Pública e outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, destinado à consecução de finalidades de interesse público, em regime de mútua colaboração, observará o estabelecido neste Capítulo e o disposto em Regulamento.
§ 1º Submetem-se ao mesmo regime jurídico estabelecido no caput deste artigo os instrumentos congêneres a convênios, como acordos, ajustes, termos de cooperação e outras formas colaborativas.
§ 2º A pactuação que não envolver a transferência de recursos financeiros, ainda que firmada entre órgãos desprovidos de personalidade jurídica, será instrumentalizada, preferencialmente, por termo de cooperação técnica.
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