Flashcard FC800615
A preferência pelo termo de cooperação técnica abrange pactuações celebradas entre órgãos desprovidos de personalidade jurídica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A preferência pelo termo de cooperação técnica abrange pactuações celebradas entre órgãos desprovidos de personalidade jurídica?
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Resposta
Sim; aplica-se inclusive quando a pactuação for firmada entre órgãos sem personalidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A celebração de convênio entre a Administração Pública e outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, destinado à consecução de finalidades de interesse público, em regime de mútua colaboração, observará o estabelecido neste Capítulo e o disposto em Regulamento.
§ 1º Submetem-se ao mesmo regime jurídico estabelecido no caput deste artigo os instrumentos congêneres a convênios, como acordos, ajustes, termos de cooperação e outras formas colaborativas.
§ 2º A pactuação que não envolver a transferência de recursos financeiros, ainda que firmada entre órgãos desprovidos de personalidade jurídica, será instrumentalizada, preferencialmente, por termo de cooperação técnica.
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