Flashcard FC800616
Que exigência trata da posição jurídica dos partícipes para celebrar convênios e instrumentos congêneres?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência trata da posição jurídica dos partícipes para celebrar convênios e instrumentos congêneres?
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Resposta
A lei exige a igualdade jurídica entre os partícipes, ou seja, que tenham equivalência de direitos e obrigações na relação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A celebração de convênios e instrumentos congêneres pressupõe:
I - a igualdade jurídica dos partícipes;
II - a não persecução da lucratividade;
III - a possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IV - a diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;
V - a responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
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