Flashcard FC800617
Que finalidade econômica é vedada aos convênios e instrumentos congêneres?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que finalidade econômica é vedada aos convênios e instrumentos congêneres?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a persecução da lucratividade; os ajustes não podem ter fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A celebração de convênios e instrumentos congêneres pressupõe:
I - a igualdade jurídica dos partícipes;
II - a não persecução da lucratividade;
III - a possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IV - a diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;
V - a responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em