Flashcard FC800620
Como fica limitada a responsabilidade dos partícipessobre as obrigações do convênio?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como fica limitada a responsabilidade dos partícipessobre as obrigações do convênio?
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Resposta
A responsabilidade dos partícipes é limitada exclusivamente às obrigações contraídas durante o ajuste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A celebração de convênios e instrumentos congêneres pressupõe:
I - a igualdade jurídica dos partícipes;
II - a não persecução da lucratividade;
III - a possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IV - a diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;
V - a responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
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