Flashcard FC800621
Que exigência sobre planejamento deve ser observada na celebração de convênios pela Administração Pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência sobre planejamento deve ser observada na celebração de convênios pela Administração Pública estadual?
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Resposta
A celebração deve obedecer ao planejamento das políticas públicas, com atenção especial às previsões constantes nas leis orçamentárias e setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A celebração de convênios ou instrumentos congêneres deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I - obediência ao planejamento das políticas públicas, especialmente previsto nas leis orçamentárias e setoriais;
II - priorização do controle de resultados, com base em metas, indicadores e entrega de produtos;
III - incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - transparência e publicidade na gestão da informação, especialmente mediante a divulgação dos dados de celebração, execução e prestação de contas;
V - ação integrada, complementar e descentralizada de recursos e ações, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VI - monitoramento e avaliação dos programas, políticas públicas, prestação de contas e resultados alcançados;
VII - prevenção contra a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos;
VIII - priorização do chamamento público para a seleção dos partícipes, ressalvadas as exceções, na forma prevista em Regulamento;
IX - vedação ao trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio ou instrumento congênere;
X - vedação à realização de despesas de taxa de administração, de gerência ou de outras formas de remuneração do partícipe.
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