Flashcard FC800627
Que providência preventiva a Administração deve adotar nos convênios para resguardar a legalidade dos benefícios obtidos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência preventiva a Administração deve adotar nos convênios para resguardar a legalidade dos benefícios obtidos?
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Resposta
Adotar medidas de prevenção contra a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A celebração de convênios ou instrumentos congêneres deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I - obediência ao planejamento das políticas públicas, especialmente previsto nas leis orçamentárias e setoriais;
II - priorização do controle de resultados, com base em metas, indicadores e entrega de produtos;
III - incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - transparência e publicidade na gestão da informação, especialmente mediante a divulgação dos dados de celebração, execução e prestação de contas;
V - ação integrada, complementar e descentralizada de recursos e ações, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VI - monitoramento e avaliação dos programas, políticas públicas, prestação de contas e resultados alcançados;
VII - prevenção contra a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos;
VIII - priorização do chamamento público para a seleção dos partícipes, ressalvadas as exceções, na forma prevista em Regulamento;
IX - vedação ao trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio ou instrumento congênere;
X - vedação à realização de despesas de taxa de administração, de gerência ou de outras formas de remuneração do partícipe.
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