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Qual requisito relativo ao plano de trabalho deve ser cumprido antes da alteração de convênio ou instrumento congênere?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito relativo ao plano de trabalho deve ser cumprido antes da alteração de convênio ou instrumento congênere?
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Resposta
É exigida a revisão do plano de trabalho antes da alteração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A alteração do convênio ou instrumento congênere dependerá de revisão do plano de trabalho e de expressa e motivada autorização da autoridade competente, sendo vedada a modificação do objeto original.
§ 1º A alteração do convênio ou instrumento congênere e a prorrogação do prazo de vigência serão formalizadas por termo aditivo.
§ 2º Em caso de impedimento, suspensão ou atraso no repasse dos recursos, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
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