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Que modificação é proibida nos convênios ou instrumentos congêneres?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que modificação é proibida nos convênios ou instrumentos congêneres?
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Resposta
É vedada a modificação do objeto original do convênio ou instrumento congênere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A alteração do convênio ou instrumento congênere dependerá de revisão do plano de trabalho e de expressa e motivada autorização da autoridade competente, sendo vedada a modificação do objeto original.
§ 1º A alteração do convênio ou instrumento congênere e a prorrogação do prazo de vigência serão formalizadas por termo aditivo.
§ 2º Em caso de impedimento, suspensão ou atraso no repasse dos recursos, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
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