Flashcard FC800653
Como devem ser registradas as circunstâncias de impedimento, suspensão ou atraso no repasse de recursos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser registradas as circunstâncias de impedimento, suspensão ou atraso no repasse de recursos?
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Resposta
As circunstâncias devem ser anotadas mediante simples apostila.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A alteração do convênio ou instrumento congênere dependerá de revisão do plano de trabalho e de expressa e motivada autorização da autoridade competente, sendo vedada a modificação do objeto original.
§ 1º A alteração do convênio ou instrumento congênere e a prorrogação do prazo de vigência serão formalizadas por termo aditivo.
§ 2º Em caso de impedimento, suspensão ou atraso no repasse dos recursos, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
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