Flashcard FC800654
Qual a natureza dos recursos repassados por convênios e instrumentos congêneres?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual a natureza dos recursos repassados por convênios e instrumentos congêneres?
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Resposta
A lei estabelece que tais recursos mantêm a condição de dinheiro público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os recursos financeiros repassados em razão de convênio e instrumentos congêneres não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste, devendo o responsável, obrigatoriamente, prestar contas ao ente repassador e ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A omissão ou as irregularidades constatadas na prestação de contas poderão ensejar a inscrição do convenente em cadastro de inadimplente, inclusive como medida acautelatória, na forma da legislação de regência.
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