Flashcard FC800657
Qual consequência pode resultar da omissão ou de irregularidades na prestação de contas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual consequência pode resultar da omissão ou de irregularidades na prestação de contas?
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Resposta
A inscrição do convenente em cadastro de inadimplente, nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os recursos financeiros repassados em razão de convênio e instrumentos congêneres não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste, devendo o responsável, obrigatoriamente, prestar contas ao ente repassador e ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A omissão ou as irregularidades constatadas na prestação de contas poderão ensejar a inscrição do convenente em cadastro de inadimplente, inclusive como medida acautelatória, na forma da legislação de regência.
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