Flashcard FC800662
Quem será responsabilizado administrativamente ao receber pagamentos de indenização decorrentes da declaração de nulidade de uma contratação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem será responsabilizado administrativamente ao receber pagamentos de indenização decorrentes da declaração de nulidade de uma contratação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os beneficiários de pagamentos resultantes de processos de indenização pela nulidade da contratação ficam sujeitos à responsabilização administrativa caso incorram nas infrações previstas na lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Ficam adotadas como infrações administrativas as condutas constantes do art. 155 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
§ 1º Os atos lesivos integrantes do rol do art. 5º da Lei Federal nº 12.846 , de 01 de agosto de 2013, ficam integrados a esta Lei como condutas infrativas, independentemente de regulamentação.
§ 2º Ficam igualmente sujeitos à responsabilização preconizada por esta Lei, se incorrerem nas infrações administrativas previstas no caput deste artigo:
I - os interessados que participem dos procedimentos auxiliares a que se refere o art. 78 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021;
II - os beneficiários de pagamentos de processos de indenização decorrentes do reconhecimento de nulidade da contratação a que se refere o art. 149 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
§ 3º Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846 , de 01 de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em