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Que regime processual a Administração Pública da Bahia aplica ao processamento de recurso e ao pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que regime processual a Administração Pública da Bahia aplica ao processamento de recurso e ao pedido de reconsideração?
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Resposta
Aplica-se o regime procedimental previsto na legislação federal de licitações e contratos que disciplina o processamento de recursos e pedidos de reconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Ficam adotados, quanto ao processamento de recurso e de pedido de reconsideração, o disposto nos arts. 166 a 168 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente do efeito suspensivo legal da decisão recorrida, a autoridade a quem incumbir o conhecimento do recurso poderá, de ofício ou a pedido, motivadamente, determinar a execução provisória da decisão.
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