Flashcard FC800728
O que ocorre com a prescrição quando cessam as causas suspensivas decorrentes de acordo de leniência, decisão judicial ou Termo de Transação Administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que ocorre com a prescrição quando cessam as causas suspensivas decorrentes de acordo de leniência, decisão judicial ou Termo de Transação Administrativa?
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Resposta
Quando cessam as causas suspensivas, a prescrição volta a correr pelo prazo remanescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A prescrição ocorrerá em 05 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo administrativo sancionatório;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846 , de 01 de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa;
IV - suspensa pela celebração de Termo de Transação Administrativa.
§ 1º A contagem do prazo prescricional voltará a correr em sua integralidade após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da instauração do processo administrativo sancionatório.
§ 2º Cessadas as causas suspensivas previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, a prescrição voltará a correr pelo prazo remanescente.
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