Flashcard FC800729
Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada por facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada por facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver utilização da pessoa jurídica com abuso do direito com a finalidade de facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos, cabendo à Administração a desconsideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que tenha sido utilizada com abuso do direito para:
I - facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos em lei;
II - para provocar confusão patrimonial.
§ 1º Com a desconsideração da personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
§ 2º Em todos os casos de desconsideração da personalidade jurídica deverão ser observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, na forma do Regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em