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Quem tem competência para celebrar o Termo de Transação Administrativa que atenua ou comuta sanções?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem tem competência para celebrar o Termo de Transação Administrativa que atenua ou comuta sanções?
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Resposta
Compete celebrar o Termo a autoridade que aplicou a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser atenuadas ou comutadas, observados os requisitos e condições estabelecidos em Regulamento.
§ 1º A atenuação ou comutação previstas no caput deste artigo será realizada mediante a subscrição de Termo de Transação Administrativa, após o pronunciamento do órgão de assessoramento jurídico.
§ 2º A celebração do Termo de Transação Administrativa compete à autoridade incumbida de aplicar a sanção, admitida a delegação.
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