Flashcard FC800747
Qual condição é exigida para a reabilitação do sancionado perante a Administração Pública da Bahia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição é exigida para a reabilitação do sancionado perante a Administração Pública da Bahia?
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Resposta
A reabilitação depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A reabilitação do sancionado fica condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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