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Flashcard FC800748

Quem é o sujeito obrigado a cumprir requisitos para obter reabilitação administrativa na Bahia?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Quem é o sujeito obrigado a cumprir requisitos para obter reabilitação administrativa na Bahia?
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Resposta

O sancionado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A reabilitação do sancionado fica condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.

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