Flashcard FC800777
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A incidência em falta disciplinar prevista neste Capítulo sujeitará seu responsável às sanções administrativas previstas na legislação aplicável ao regime jurídico do infrator, mediante processo no qual seja assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º A sanção administrativa disciplinar será fixada de acordo com a gravidade da falta, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 2º A sanção administrativa disciplinar será agravada quando o infrator for titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em