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Qual obrigação civil permanece em face da Administração mesmo quando se aplica sanção administrativa disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual obrigação civil permanece em face da Administração mesmo quando se aplica sanção administrativa disciplinar?
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Resposta
Permanece a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A incidência em falta disciplinar prevista neste Capítulo sujeitará seu responsável às sanções administrativas previstas na legislação aplicável ao regime jurídico do infrator, mediante processo no qual seja assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º A sanção administrativa disciplinar será fixada de acordo com a gravidade da falta, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 2º A sanção administrativa disciplinar será agravada quando o infrator for titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
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